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Câmara vota alterações na lei que regulamenta o transporte por aplicativos

Postado em: 09/09/2019

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A Câmara Municipal de Sorocaba vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 232/2019, que altera a Lei 12.022/2019, que regulamenta a atividade do transporte de passageiros por aplicativos, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB).

O novo projeto tem o objetivo de adequar alguns dispositivos da legislação, como, por exemplo, a apresentação de exame toxicológico do motorista no cadastramento e revogação da CNH, e não mais anualmente, como anteriormente foi proposto.

O projeto também revoga o inciso II, do Art. 9º, que exige que o veículo utilizado tenha menos de oito anos de fabricação, e altera o inciso III, do mesmo artigo, prevendo que a vistoria anual do veículo seja realizada por órgãos credenciados, suspendendo a necessidade de inspeção do Inmetro.

O projeto recebeu duas emendas do próprio vereador, transferindo às operadoras do sistema a obrigatoriedade do seguro contra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).

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