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Câmara quer tirar “limite” de Crespo para remanejamentos do Orçamento

Postado em: 24/06/2019

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A Câmara Municipal de Sorocaba vota pela 2ª vez nesta terça-feira (25) o projeto de Lei nº 171/2019, do prefeito José Crespo (DEM), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o ano de 2020, com um valor estimado em R$ 3,084 bilhões. A LDO foi aprovada pela primeira vez em maio com sete emendas, entre elas as que permitem que a Câmara também proponha leis sobre matérias tributárias na cidade, uma que reduz a possibilidade de remanejamento do Orçamento e outra que prioriza a contratação de funcionários concursados. Todas receberam pareceres favoráveis.

O projeto já foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão no último dia 30. Como prevê o artigo 127 do Regimento Interno, esta será a única votação marcada para a sessão de amanhã. A votação da redação final da LDO 2020 acontecerá no dia 11 de julho, quando então o projeto seguirá para a sanção do Executivo.

Emendas

Após analisar e apresentar parecer favorável ao projeto da LDO, a Comissão de Economia, presidida por Hudson Pessini (MDB) e que tem Renan Santos (PCdoB) e Péricles Régis (MDB) como membros, apresentou seis emendas. A emenda nº 1 altera o caput do Art. 20 do Projeto de Lei nº 171/2019, prevendo que além do Executivo, o Legislativo também poderá propor projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária. “A emenda abre a oportunidade da Câmara apresentar projeto tributários”, explicou Péricles Régis.

A emenda nº 2, altera o caput do Art. 23, para limitar em 10% a possibilidade de remanejamento das dotações orçamentárias. Péricles Régis explicou que a recomendação do Tribunal de Contas é que as alterações orçamentárias sejam de até 5%. “Ano passado diminuímos para 15% e esse ano estamos diminuindo para 10%”, explicou Régis.

Já as demais emendas da Comissão (nº 3, nº 4, nº 5 e nº 6) alteram o Art. 24 e o Art. 8, referentes às emendas impositivas dos vereadores ao Orçamento. O presidente da comissão disse que o projeto da LDO pretendia fracionar as emendas de acordo com as pastas. “Isso reduziria nossa condição de ajudar entidades sociais e, principalmente, as obras. Queremos com isso voltar ao que era antigamente”, afirmou Hudson Pessini.

E a emenda nº 7, de autoria da vereadora Fernanda Garcia, altera o inciso II, do Art. 9º, sobre autorização para aumento de despesa com pessoal, para incluir a prioridade de concursados. A autora defendeu sua emenda, ressaltando que a despesa com pessoal está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondendo atualmente a 44,22% da receita corrente líquida, segundo a parlamentar. “A falta de compromisso do Governo com os servidores reflete na população sorocabana. Porque, quando faltam servidores, há um sucateamento dos setores essenciais”, ressaltou.

Dados do projeto

A LDO 2020 foi discutida em audiência pública promovida pela Comissão de Economia, quando o secretário da Fazenda, Marcelo Regalado, apresentou os dados do orçamento para o próximo ano, estimado em R$ 3,084 bilhões.

No cálculo do orçamento, para projeções dos anos de 2019 a 2022, foi utilizado como parâmetros o crescimento esperado do IPCA, estimado em 3,89% em 2019, e o crescimento do PIB, estimado em 2,01% em 2019; 2,80% em 2020, e 2,5% nos anos de 2021 e 2022. Quanto às receitas correntes, o montante arrecadado em 2018 foi de 2,633 bilhões, sendo que a reestimativa para 2019 é de 2,802 bilhões. Para 2020, a receita corrente prevista é de R$ 2,904 bilhões. A principal receita da Prefeitura é o ICMS, que, em 2020, deve alcançar o montante de R$ 563,5 milhões, seguido pelo ISS, no valor de R$ 397,4 milhões. O IPTU aparece com R$ 207,1 milhões.

Já a despesa corrente estimada é de R$ 2,756 bilhões. A Secretaria da Saúde apresenta a maior despesa no orçamento de 2020, com R$ 526,2 milhões. O vereador João Donizeti (PSDB) ressaltou que, apesar do grande volume orçamentário para custeio, o projeto traz apenas R$ 10 mil para investimento. O parlamentar sugeriu que sejam apresentadas emendas, em segunda discussão, com o intuito de alocar recursos para a área.

Para a Secretaria de Educação, são previstos R$ 442,9 milhões. Quanto à dívida da Prefeitura, o montante, em 31 de dezembro de 2018, era de R$ 49,5 milhões. Já a dívida do Saae, consolidada na mesma data, era de R$ 136,1 milhões.

A vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou as terceirizações realizadas na Saúde e a compra de apostilas na Educação, realizadas neste ano, mas, que não constavam no orçamento. “A fiscalização nos contratos é praticamente nenhuma”, afirmou. Sobre a questão, o presidente da Comissão de Economia ressaltou que após apontamento da Casa ao Ministério Público, foi suspenso o contrato de R$ 20 milhões para publicidade.

O projeto da LDO 2020 pode ser consultado no portal oficial da Câmara Municipal de Sorocaba (www.camarasorocaba.sp.gov.br), bastando acessar “Atividades Legislativas” e em seguida “Matérias Legislativas”, na coluna à esquerda da página principal. Em “Tipo de Matéria”, escolher a opção “Projeto de Lei Ordinária”; em “Número da Matéria”, preencher “171” e, no campo “Ano”, escrever “2019”. Depois, clicando no ícone da lupa à direita, será aberta uma janela com o texto integral do projeto (em formato Word) e, logo abaixo, deslizando a barra de rolagem à direita, aparecem as tabelas e demais anexos do projeto de lei (em formato PDF).

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