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Câmara proíbe isopor e endurece lei para ferros-velhos e desmanches

Postado em: 14/02/2019

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A Câmara de Sorocaba aprovou nesta quinta-feira (14) dois projetos de lei que endurecem a vida de comerciantes da cidade. Os vereadores proibíram o uso de embalagens de isopor pelo comércio alimentício e também novas regras para o licenciamento de empresas do ramo de sucata, ferro-velho, desmanche e similares, com o objetivo de coibir os furtos de cabos e fios de cobre e alumínio no município.

Foi aprovada em segunda discussão, durante a 4ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a proposta que veta o uso de isopor pelo comércio alimentício. O Projeto de Lei nº 246/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), proíbe o uso de embalagens de poliestireno expandido (isopor) em restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e por parte de vendedores ambulantes.

Os estabelecimentos citados deverão substituir copos e embalagens por produtos de origem biodegradável ou reciclável, entre outros materiais que se distinguem do poliestireno, sob pena de multa. A proposta foi aprovada com duas emendas, uma delas prevendo que a proibição entrará em vigor em 1º de novembro de 2019.

Antes, abrindo a ordem do dia, cinco projetos remanescentes das sessões anteriores foram aprovados em primeira discussão pelos vereadores começando pelo Projeto de Lei nº 293/2018, de autoria do Executivo, que encampa proposta original do vereador Fernando Dini (MDB), presidente da Casa, visando alterar regras sobre o recolhimento de quantias para o Fundo Municipal de Assistência Social. “São mais de duas mil famílias que serão beneficiadas com o vale-alimentação”, afirmou Dini, lembrando que houve uma suspensão do pagamento às famílias, por desacordo com a lei vigente.

Comércio de cabos

O Projeto de Lei nº 303/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), foi aprovado, criando novas regras para o licenciamento de empresas do ramo de sucata, ferro-velho, desmanche e congêneres, com o objetivo de coibir os furtos de cabos e fios de cobre e alumínio no município.

O autor reforçou que se trata de um problema sério no município, que atinge, inclusive, muitas escolas, e que seu projeto apenas adequa a Lei 8.693, de 30 de março de 2009, que trata da matéria. As alterações proíbem a comercialização dos produtos sem comprovação de origem e determina o registo de mercadorias, compradores e vendedores.

Ainda em primeira discussão, foram aprovados dois projetos de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT) começando pelo Projeto de Resolução nº 18/2018, que cria a Frente Parlamentar para a Cidadania das Pessoas Portadoras de IST/HIV/AIDS e das Hepatites Virais. “São vereadores que irão trabalhar na causa”, explicou a autora, destacando que o projeto é uma reivindicação de entidades que atuam na área. A Frente Parlamentar realizará reuniões bimestrais, de caráter público.

Também da vereadora foi aprovado o Projeto de Lei nº 312/2018 que, segundo a própria autora, partiu de um pedido da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, visando ampliar suas ações na regularização de imóveis no Parque Vitória Régia. Iara Bernardi defendeu o projeto que, segundo ela, irá beneficiar famílias em área de risco e não apenas em caso de alagamento, inclusive de outros bairros.

E, também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 307/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que obriga os estabelecimentos comerciais relacionados ao comércio de produtos e prestação de serviços para animais domésticos a disponibilizar em suas dependências, de forma visível, uma placa ou cartaz informando que praticar maus-tratos contra animais é crime, além de fornecer um número de telefone para denunciar os casos do gênero. A proposta foi defendida pelo autor e por João Donizeti (PSDB) que ressaltou a importância da fiscalização de crimes ambientais pela sociedade civil.

Encerrando a lista de projetos aprovados, estão oito Projetos de Decreto Legislativo sobre concessão de títulos honoríficos, acatados em votação única, e três projetos de denominação de vias, aprovados em discussão única.

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