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Câmara pode derrubar aumento de Crespo na tarifa do transporte

Postado em: 22/03/2019

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A Câmara Municipal de Sorocaba pautou a votação para a próxima terça-feira (26) do Projeto de Decreto Legislativo que quer barrar o reajuste das tarifas de ônibus, que entrou em vigor em 22 de janeiro em Sorocaba. De autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que é presidente da Comissão de Justiça do Legislativo, o chamado “antidecreto” teve parecer positivo das comissões de justiça, economia e da secretaria Jurídica da Casa, e precisa ser aprovado em duas discussões para passar a valer.

Se aprovado no plenário da Câmara, o projeto sustará os efeitos do Decreto Legislativo nº 24.474 assinado pelo prefeito José Crespo em 12 de janeiro de 2019. O antidecreto baseia-se no fato do reajuste das passagens ter sido imposto pelo prefeito em desrespeito à Lei 7.709, de 2006, que em seu artigo 1º determina que é obrigatória a participação popular nos processos de variações de tarifas dos serviços públicos, incluindo as do transporte coletivo.

Os reajustes só poderão ser feitos, segundo a lei, se houver audiências públicas convocadas pelo Executivo para debater o tema e ainda se o plano de reajuste foi analisado por uma Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos, que obrigatoriamente precisa contar com usuários do transporte.

Péricles explica que o reajuste imposto pelo prefeito na forma de decreto descumpriu a lei. “A população foi simplesmente surpreendida, sem que nenhum dos ritos impostos pela legislação fossem cumpridos pelo Executivo. Com isso, o reajuste torna-se ilegal e precisa ser revogado”, explica o presidente da Comissão de Justiça da Câmara.

Além das audiências públicas, Péricles salienta que em nenhum momento o aumento das tarifas foi debatido com a Comissão de Acompanhamento de Custos dos Serviços Públicos, que segundo a própria lei 7.709, precisa ser composta por integrantes da Prefeitura, Câmara Municipal, sociedade civil organizada (sendo um indicado pela Associação Comercial de Sorocaba), representantes dos usuários do transporte e das concessionárias que oferecem os ônibus.

“A lei foi simplesmente ignorada pelo Executivo. Além disso, o aumento de cada categoria de usuário variou de forma desproporcional, sendo que os maiores prejudicados foram os estudantes, com um aumento real no passe escolar de 35%, seguido pelo Vale Transporte, que teve aumento de 12,38%”, afirma o parlamentar. Péricles não descarta ainda que no aprofundamento dos trabalhos possa ser constatado que reajustes anteriores ao realizado neste começo de 2019 também tenham sido feitos em descumprimento à Legislação e, portanto, tenham sido irregulares.

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