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Câmara vota projeto que proíbe Governo de contratar condenados pela ‘Maria da Penha’

Postado em: 10/06/2019

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A Câmara Municipal vota nesta terça-feira (11) um projeto de lei que proíbe a Administração Municipal de contratar pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, em geral por violência doméstica e familiar contra a mulher. Apresentado pelo vereador Rodrigo Manga (DEM), o projeto está previsto na ordem do dia da próxima sessão do Legislativo.

Pela proposta, fica vedada a nomeação pelo poder público municipal, tanto de forma direta como indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação, ou ainda àqueles mediante licitação ou concurso público, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

No texto do Projeto, Manga destaca que a proibição seria considerada válida a partir da condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o comprovado cumprimento da pena. E, ainda, que a Administração Pública deve zelar por toda contratação por ela realizada.

“Uma legislação semelhante a essa proposta começou a vigorar no Rio de Janeiro, como forma de dar mais proteção e valorização à mulher”, frisa Manga. Acrescenta que a Lei Maria da Penha é um excelente dispositivo para prevenção da violência contra a mulher, mas que ela não deve ser vista de forma isolada.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que no Brasil ocorram cinco feminicídios para cada grupo de 100 mil mulheres. “Historicamente, a mulher não teve apoio e suporte para procurar o dispositivo legal para afastar o agressor. Essa proposta – assim como outras que possam surgir – é importante para coibir mais casos de violência contra a mulher, bem como para penalizar o agressor”, finaliza.

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