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Câmara de Sorocaba vota projeto para legalização de construções irregulares

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Postado em: 03/08/2020

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Pagamento de débitos municipais, outorga onerosa do direito de construir, legalização de construções irregulares, construção de quitinetes e instituição do Programa Linha Direta são alguns dos temas dos projetos em pauta na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta terça-feira (4), às 9 horas. Há três projetos em primeira discussão, dois em segunda e um veto, entre outras matérias.

Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Parcial nº 05/2020 ao Projeto de Lei nº 356/2019 (Autógrafo nº 04/2020), de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados na cidade de Sorocaba a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços, com possibilidade de escolha pelos consumidores. O projeto já se tornou a Lei 12.187, de 11 de março de 2020, promulgada com veto parcial de seu artigo 3º. 

Na justificativa do veto, o Executivo alega que o referido artigo contraria o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que prevê o reembolso ao consumidor de produto ou serviço não entregue ou não prestado em prazo não superior a 24 horas, quando o referido código estabelece que o reembolso tem de ser imediato. Entretanto, a Comissão de Justiça recomenda a rejeição do veto, sob o argumento de que o artigo 3º, ao prever limite de reembolso não superior a 24 horas, não contraria o Código de Defesa do Consumidor, mas apenas o complementa.

Segunda discussão

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 02/2020, da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 182 do Regimento Interno da Casa (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que, em caso de decretação de Estado de Emergência ou Calamidade Pública, as sessões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência mínima de 24 horas, menor do que o prazo de 48 horas atualmente previsto. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em primeira discussão na sessão de 15 de julho.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 99/2020, do vereador José Francisco Martinez, alterando o caput do artigo 4º da Lei 12.093, de 16 de outubro de 2019, que instituiu o Programa de Pagamento de Débitos Municipais (PPDM). O projeto prevê que os débitos incluídos no PPDM serão atualizados na forma da legislação vigente até a data da formalização do pedido de ingresso e deverão ser recolhidos, em moeda corrente, com redução de 100% do valor da multa moratória e de 95% do valor dos juros de mora no caso de pagamento à vista.

No caso de parcelamento do débito, o projeto estabelece o seguinte escalonamento de redução no valor de multa e dos juros de mora: entre 2 e 3 parcelas, 90% de redução; entre 4 e 12 parcelas, 80%; entre 13 e 24 parcelas, 70%; entre 25 e 36 parcelas, 40%; entre 37 e 48 parcelas, 20%; e entre 49 e 60 parcelas, 5% de redução.

Quando o pagamento dos créditos municipais for realizado em mais de 12 parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 e, no caso de parcelamento entre 4 e 60 parcelas, a primeira parcela será no valor mínimo de 10% do valor total do débito já aplicadas as reduções previstas. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, já foi aprovado em primeira discussão.

Ainda em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do vereador Anselmo Neto (Podemos), alterando dispositivos da Lei 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir (OODC) e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). Na justificava do projeto, o autor sustenta que a alteração proposta é necessária para a adequação das atividades de caráter cultural e religioso. 

O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, após ser aprovado em primeira discussão, foi retirado de pauta e submetido à apreciação da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária. A vereadora Iara Bernardi (PT), que preside a comissão, apresentou um ofício do Instituto dos Arquitetos do Brasil (Núcleo de Sorocaba) pedindo a suspensão da votação do projeto de lei. A entidade afirma que a Outorga Onerosa é um dos instrumentos urbanísticos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2011) e defende uma discussão mais ampla sobre a matéria.

Primeira discussão

Três projetos constam da pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 39/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), alterando a Lei 11.858, de 9 de janeiro de 2019, de autoria do vereador Silvano Júnior (PV) que dispõe sobre a legalização de construções irregulares. O projeto, Fernanda Garcia (PSOL)que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, altera dispositivos da lei que tratam dos procedimentos necessários para requerer a legalização residencial ou comercial de imóvel e modifica dispositivos que tratam da cobrança das taxas e emolumentos dos imóveis. Na justificativa do projeto, Martinez ressalta que sua proposta tem como objetivo melhorar a aplicação técnica da norma.

Também de autoria de Martinez, será apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 44/2020, alterando a Lei 8.859, de 1º de setembro de 2009, que, por sua vez, havia modificado a Lei 3.693, de 1º de outubro de 1991, que trata da construção de quitinetes em determinadas Zonas Urbanas da cidade. O projeto autoriza a construção de prédios de unidades habitacionais tipo quitinete na Zona Central, ZR2, ZR3 e corredores CCS1, CCS2, CCS3, CCSI e CCR, exigindo também vaga para estacionamento de veículos automotores. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto em si, mas, quanto à sua tramitação, sustenta que ela só pode prosseguir após a realização de audiência pública, bem como juntada de estudos técnicos.

Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 100/2020, de autoria do vereador Marinho Marte (PP), que institui no município o Programa Linha Direta, estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba deverá divulgar, em seu portal oficial na Internet, um ícone contendo pelo menos um número de telefone que dê acesso direto ou via assessoria, especialmente nos finais de semana e feriados, aos secretários municipais, diretor geral do SAAE, presidente da Urbes e conselheiros municipais. Da mesma forma, a Câmara Municipal deverá disponibilizar pelo menos um número de telefone que dê acesso direto ou via assessoria aos vereadores, especialmente nos finais de semana e feriados. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Discussão única 

Em discussão única, serão votados: o Projeto de Lei nº 45/2020, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que denomina “Orlanda Correa de Souza dos Santos” a uma travessa da Vila Sabia, e o Projeto de Lei nº 124/2020, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que denomina como extensão da Rua Nathalia Orejana a Via 01, localizada no Bairro Iporanga I.

Em votação única, constam da pauta duas matérias, ambas de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT): o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2020, que concede a Fábia Ferraz do Nascimento a Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2020, que concede a mesma honraria a Verônica Heidemann, representando o Coletivo “Feira Beco do Inferno”.

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