Isenção de ISSQN para Cooperativas de Radiotáxi e prestadores de serviço de transporte escolar; instituição da Semana de Sensibilização sobre Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e regulamentação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos da Prefeitura de Sorocaba são temas de projetos de lei que integram a pauta da 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba a ser realizada, virtualmente, nesta quarta-feira, 9, às 9 horas.

Abrindo a ordem do dia, será votado, como matéria de redação final, o Projeto de Lei nº 22/2020, que institui no Calendário Oficial do Município de Sorocaba a “Semana de Sensibilização sobre Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro. Um dos objetivos do projeto (aprovado com uma emenda da Comissão de Justiça para adequá-lo à técnica legislativa) é contribuir para sensibilização social sobre o tema do luto e do impacto emocional envolvendo a perda gestacional e a morte neonatal e infantil, por meio de palestras, cartilhas e outras formas de conscientização.

Segunda discussão

Dois projetos constam na pauta em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 08/2020, que reconhece e regulamenta os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos em contratos continuados da administração direta e indireta do Município de Sorocaba. O Comitê será composto por três pessoas capazes e de confiança das partes, sendo, preferencialmente, dois engenheiros e um advogado. O projeto já foi aprovado, em primeira discussão, com duas emendas: a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, meramente formal, e a Emenda nº 2, estabelecendo que o comitê deverá observar o princípio da publicidade. A Emenda nº 3 foi arquivada.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 106/2020, que isenta do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a partir de 1º de janeiro de 2021, as Cooperativas de Radiotáxi quando prestarem os serviços de transporte de natureza municipal descritos no subitem 16.01 (serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário) e no subitem 16.02 (outros serviços de transporte de natureza municipal). O projeto foi aprovado, em primeira discussão, com a Emenda nº 01, que estende a isenção para os prestadores de serviços de transporte escolar, sem eximi-los das demais obrigações previstas em lei.

Primeira discussão

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 60/2020, de autoria do Executivo, que revoga a Lei 9.409, de 8 de dezembro de 2010, que concedeu direito real de uso de bem imóvel público municipal ao Centro de Formação Esportivo Craque do Amanhã. Por meio de processo administrativo, que suscitou fiscalizações e notificações, a Prefeitura constatou que as condições impostas pela referida lei não foram cumpridas, por isso propõe sua revogação. 

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 135/2020, da Comissão de Justiça, que revoga o artigo 2º da Lei 12.186, de 11 de março de 2020, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas e crime contra o meio ambiente e a saúde pública. Na justificativa do projeto, a comissão argumenta que a exigência do dispositivo se trata de “prova impossível” ou excessivamente difícil de ser produzida, o que dificulta a apresentação de projetos de denominação.

Serão votadas, ainda, três matérias de discussão única: os Projetos de Lei 49/2020, 375/2019 e 57/2020, que denominam vias públicas da cidade.