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Câmara aprova projeto e concede isenção do IPTU a pessoas com doenças raras

Postado em: 18/10/2018

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Foi aprovado em segunda discussão, na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (18), o projeto de emenda à Lei Orgânica do vereador Fernando Dini (MDB) que inclui “doenças raras” no rol de moléstias cujos pacientes são isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Imposto de Transmissão de Propriedade “Inter Vivos” e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

O projeto do parlamentar dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 84 da Lei Orgânica, juntando-se às outras moléstias já beneficiadas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Mal de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Aids.

Ao propor o Projeto de Emenda, Dini busca não só aumentar a isenção do IPTU já existente, como também permitir que as pessoas com doenças raras possam usufruir desse direito. “Já que são casos que assemelham-se às de doenças graves, garantindo pelo inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, que regula a matéria em âmbito Federal”, diz.

Remédios de alto custo

Duas das principais justificativas dadas pelo parlamentar é a situação pela qual as pessoas com doenças raras passam. Muitas das vezes, não podem trabalhar e precisam de remédios de alto custo que podem chegar a custar mais de R$ 400 mil. “A isenção desses impostos é somente uma obrigação que o governo tem para com essas pessoas. O fornecimento desses remédios, por exemplo, precisam ser prioridade para a administração, na esfera Federal”, diz.

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