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Câmara aprova decreto que ‘blinda’ Conselho de Educação de Sorocaba

Postado em: 06/08/2019

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A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de decreto legislativo da vereadora Iara Bernardi (PT) que revoga o Decreto 24.877, de autoria do então prefeito José Crespo (DEM), que autorizou a remoção de integrantes do Conselho Municipal de Educação antes do término do mandato de três anos.

Para Iara, o decreto de Crespo era uma “verdadeira tentativa de intervenção” no conselho. Publicado em 31 de maio de 2019, ele [decreto] nomeou dez novos representantes da Prefeitura e respectivos suplentes.

A Lei 4.574, de 19 de julho de 1994, que cria o Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, em seu art. 5°, determina que o mandato dos conselheiros será de três anos, permitida a recondução. Contudo, Crespo decidira por substituir conselheiros que ainda não haviam concluído o prazo previsto na legislação.

“Para os conselheiros que não se encontram com o mandato de três anos cumprido, não pode haver substituição. Essa medida de Crespo foi uma tentativa de promover uma intervenção no conselho, que tem autonomia e está atuando de forma corajosa na cidade”, disse Iara.

O Presidente do Conselho Municipal de Educação, Alexandre Simões, esteve na Câmara e defendeu a aprovação do projeto de Iara. Segundo ele, a atitude de Crespo em editar o Decreto 24.877 “infringiu” o disposto na legislação de criação do órgão.

Segundo Simões, “houve um equívoco” na elaboração do decreto, o que deixou uma das representantes da instituição sem nomeação. “Se houver a necessidade de chamá-la, precisaremos recorrer à Justiça”.

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