Trabalhador com deficiência poderá sacar FGTS para compra de prótese e órtese

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Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17, a autorização para o trabalhador com deficiência utilizar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica. O objetivo é promover a acessibilidade e a inclusão social.

Segundo o Decreto 9.345, para movimentar a conta vinculada, é necessário que o interessado tenha um impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Para o requerimento, deve-se apresentar a prescrição médica e laudo médico detalhado.

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O laudo médico deve atestar a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, mencionando a classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Já a prescrição médica tem que indicar a necessidade de órtese ou prótese. Os dois documentos devem ser emitidos por um médico devidamente identificado por seu registro profissional.

O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite movimentado por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações feitas em decorrência da aquisição.

A Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do FGTS, editará em 120 dias, a contar da data da publicação do decreto, os atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais para a movimentação das contas vinculadas com o intuito de adquirir órteses ou próteses.

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