O Passe Livre é um benefício do Governo Federal que abrange todo o território nacional.

Quem pode desfrutar do benefício do Passe Livre para Pessoas com Deficiência?
Além de pessoas com deficiência física, também podem utilizar o Passe Livre, pessoas com deficiência mental, auditiva, ou visual comprovadamente carentes.

Consideram-se carentes, neste caso, aquele que tiver renda familiar per capita de até um salário mínimo.

Como solicitar o Passe Livre?
O beneficiário terá que reunir documentos e anexos e, uma vez reunidos e preenchidos, deverão ser enviados ao Ministério dos Transportes para o seguinte endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 – CEP 70.040-976 – Brasília (DF).

Neste caso, as despesas de correio serão por conta do beneficiário; ou também, o candidato pode escrever para o endereço, acima citado, informando o seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lhe remeter o kit do Passe Livre.

Documentos necessários para pedir o Passe Livre para Pessoas com Deficiência:
É necessária a cópia de um documento de identificação, qualquer um dos seguintes:

certidão de nascimento;
certidão de casamento;
certidão de reservista;
carteira de identidade;
carteira de trabalho e previdência social;
título de eleitor.

O Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.

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O Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

Quais os tipos de transporte são oferecidos em benefício do Passe Livre?
Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano.

O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

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Como conseguir autorização de viagem nas empresas?
O beneficiário deve apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem.

As empresas têm o dever de reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal.

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PCDef – diferente mas igual

1 Comentário

  1. Se, pela constituição brasileira, Lei máxima e inegável de nosso país, acima de qualquer outra Lei, rege que “todos são iguais perante a Lei”. Por que somente “alguns” são beneficiados com Programas do Governo, e os demais não ? Não seria “Crime de Discriminação Social” ? Já que alguns são mais beneficiados do que os demais ?

    “Digo a verdade, doa a quem doer”

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