No Rio de Janeiro foi aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa (Alerj), o Projeto de lei 1.273/15, determina que as concessionárias de água, energia e as operadoras de telefonia ofereçam a possibilidade de entrega das faturas em braile, sem custo adicional aos seus consumidores.

“Queremos garantir esse direito às pessoas com deficiência visual, para que possam conferir suas contas de forma autônoma e independente”, declarou o deputado Nivaldo Mulim, autor da proposta, lembrando que é direito a informação é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O projeto prevê um prazo de até 60 dias para que as empresas se adaptem à nova regra. O texto ainda passará por uma segunda votação na Alerj antes de ir à sanção do Governador do Estado.

Em julho do ano passado, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 7127/17, de autoria do deputado Celso Russomanno, que torna mais grave o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) praticado contra pessoa com deficiência.

Na mesma época foi aprovado ainda o Projeto de Lei 3513/15, do senador Jayme Campos, que obriga fabricantes de produtos a fornecer ao consumidor com deficiência visual versão em áudio do manual de instruções de uso.

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