Um mercado mal aproveitado e ainda cheio de fantasmas. O receio em contratar e como interagir com o pcd/pne ainda faz com que empresas não agreguem profissionais capacitados em seu quadro de colaboradores. Profissionais mal aproveitados e muitas vezes fora do mercado de trabalho.

A lei para contratação de pessoas pcd/pne foi criada a Lei nº 8.213 (mais conhecida como Lei de Cotas). Apesar de existir desde 1991, foi regulamentada nove anos depois, quando trouxe a questão da fiscalização sobre o cumprimento da Lei de Cotas. Ainda neste momento, a regra não especificava quais as deficiências estariam inseridas, o que foi finalmente estabelecido em 2004, preenchendo lacunas que eram usadas por empresas para recorrer a não contratação. Dessa forma, o Brasil começou a aplicar as regras com mais eficácia, evoluindo o tema ao longo dos anos.

É fundamental que a empresa se adeque para o cumprimento da Lei de Cotas, mas sem desfocar da inclusão. Ou seja, sugerimos a criação de projetos inclusivos, de modo que a empresa aprenda a evidenciar habilidades e competências, visualizando o profissional muito além da sua deficiência. Sendo assim, não é recomendado simplesmente cumprir a Lei ou optar por pagar a multa. O foco deve ser na inclusão, na empregabilidade e no desenvolvimento da pessoa com deficiência, valorizando e descobrindo profissionais exemplares e aptos a desenvolver as mais diversas atividades.

Mas, é fato que existe uma fiscalização rígida e também uma multa. Por isso, a importância de esclarecimento em caso do não cumprimento, algumas informações necessárias para entender o funcionamento da fiscalização da Lei de Cotas e para calcular o valor estimado caso a empresa não contrate o número exigido de profissionais com deficiência.

A fiscalização da Lei de Cotas é realizada pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, geralmente, ocorre uma vez ao ano. É neste momento que toda a documentação da empresa é verificada, através de tabelas, laudos médicos conforme modelo do MTE e laudos dos especialistas, CAGED e RAIS.
Nessa ocasião, a empresa precisa apresentar toda a relação de colaboradores com deficiência desligados, afastados, contratados e ativos desde a data da última fiscalização.

Imagem: Divulgação

Atualmente a fiscalização tem analisado mensalmente se a empresa está ou não cumprindo a cota e pode realizar uma autuação retroativa. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou um levantamento de dados e percebeu que muitas empresas chegam na auditoria com a cota cumprida, porém passam a maior parte do tempo descumprindo-a. Para solucionar isso, está sendo realizada essa fiscalização mensal.

Normalmente as auditorias são realizadas anualmente e se, por exemplo, for agendada para Julho, a empresa poderá ser autuada por não ter cumprido a cota no mês de Janeiro. Por isso, fique atento.

Entenda como é feito o cálculo da cota

A empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher o percentual de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou Pessoas com Deficiência (PCD), na seguinte proporção:

– Até 200 funcionários……………….. 2%
– De 201 a 500 funcionários……….. 3%
– De 501 a 1000 funcionários……… 4%
– De 1001 em diante funcionários… 5%

A partir do número total de funcionários sem deficiência saberemos qual situação a empresa se encontra para verificar qual o percentual obrigatório e os respectivos acréscimos que se somam a multa. É importante lembrar que a multa poderá ser diária enquanto houver a irregularidade.

Todo ano é estipulado um teto para a penalidade. O valor da multa varia, conforme a gravidade da infração. Quanto ao acréscimo, que estabelece o percentual a ser aplicado é a autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, um auditor fiscal do trabalho.

Vamos supor que uma empresa com 250 colaboradores precise cumprir a Lei de Cotas. Ela irá precisar contratar 3% de profissionais com deficiência o que corresponde a 7,5. Ou seja, 8 funcionários com deficiência deverão ser contratados por essa empresa (toda vez que o cálculo não der em número inteiro este é arredondado para cima)

Então, iremos multiplicar 8 x valor base do ano. Sobre este valor é aplicado um percentual a ser escolhido pela autoridade regional do MTE e é variável conforme a faixa em que a empresa se encontra.

Mesmo com o avanço verificado, há um número expressivo de pessoas, especialmente as com deficiências mais severas, excluídas do mercado de trabalho esperando para exercer um dos mais importantes direitos de cidadania: o do trabalho.

Justamente com base nas informações desta matéria é que salientamos a importância das empresas de olharem para os profissionais pcd/pne com olhos críticos as suas capacidades profissionais e não sua condição física, encontramos pessoas altamente qualificadas nas condições mais diversas, lembre-se: Você está contratando um profissional não a pessoa! Seja ele como for, é em primeiro um profissional.

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