Decreto Presidencial regulamenta acessibilidade

Esperamos sempre a melhora, o cumprimento e a fiscalização.

O governo federal regulamentou por meio de decreto, o artigo da lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece que todas as dependências destinadas a hóspedes de hotéis, pousadas, e semelhantes estabelecimentos comerciais.

Já publicado no Diário Oficial da União desta última sexta-feira 02/03/2018, o decreto estabelece que todas áreas de livre acesso a hóspedes, como garagens, estacionamentos, calçadas, recepção, escadas, rampas, elevadores, restaurantes e áreas de circulação devem respeitar as normas de acessibilidade em edificações de uso coletivo, discriminadas no decreto n° 5.296 de 2004, e nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Vale lembrar que as regras também sem aplicam as áreas de lazer como: salas de inástica, salas de convenções, auditórios, piscinas, saunas, salões de cabeleireiro e lojas que sejam serviços oferecidos dentro do complexo do hotel, então é importante ressaltar que: se você estiver hospedado em um hotel e decidir fazer as unhas ou cortar o cabelo, os serviços ali oferecidos devem estar adequados tal como o hotel. A ideia é de garantir o acesso a todos independente de suas condições físicas, sensorial, intelectual ou mental.

Os estabelecimentos construídos até 29 de junho de 2004 terão até 4 anos, contando da data da publicação do decreto para se adaptar as novas regras. Deverão disponibilizar 10% de dormitórios acessíveis, sendo 5% deles adaptados conforme as características construtivas e os recursos estabelecidos no decreto, os outros 5% deverão contar com recursos mínimos como chuveiro com barra deslizante, vãos de passagem, barra de apoio no box do banheiro entre outros itens. Nos outros 90% dos quartos sempre que solicitado pelos hóspedes, o estabelecimento deverá garantir a oferta de ajuda técnica ou dos recursos de acessibilidade previstos no decreto.

Os empreendimentos construídos, ampliados, ou reformados e ou com projetos protocolados nos órgãos competentes entre 30 de juno de 2004 e 2 de janeiro de 2018 devem partir dos mesmos percentuais e normas.
Não é preciso dizer sobre os novos estabelecimentos, tendo seus 5% dos dormitórios dentro da nova regra e 95% com a ajuda técnica e equipamentos. É também importante salientar aos consumidores e proprietários que as dependências adaptadas não poderão estar isoladas das demais, devendo estar distribuídas por todos níveis de serviços e localizados em rota acessível.

Em qualquer que seja a necessidade o hóspede deve solicitar ajuda no ato da reserva, dando ao estabelecimento um prazo de 24 horas para atender ao pedido, caso a solicitação não seja feita na reserva o prazo começa a valer à partir do momento da formalização no estabelecimento. Estão inclusos nos recursos de auxílio: cadeira de rodas, cadeira adaptada para banho, materiais de higiene identificados em braile e com embalagens em formato diferente, cardápios em braile, relógios com despertadores vibratórios entre outros.

Segundo o atual secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Marco Antonio Pellegrini, a exigência do hóspede solicitar a ajuda ou recursos especiais com antecedência permitirá que os hotéis de uma mesma região possam compartilhar os recursos “não necessariamente o estabelecimento tem que ter ou adquirir todos esses equipamentos exigidos” disse Pellegrini, explicando que o ministério dos Direitos Humandos estuda formas de garantir a divulgação dos hóspedes.

Segundo último CENSO populacional realizado em 2010 havia cerca de 45 milhões de brasileiros com alguma necessidade especial, para o secretário a adaptação pode beneficiar não só essas pessoas, mas os estabelecimentos comerciais.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) Manoel Cardoso Linhares, embora regularmente o que i Estatuto da Pessoa com com Deficiência já prescreve, o decreto presidencial não prescinde dos poderes regulatórios dos estados e municípios. Na prática são eles que têm o poder regulatório e muitos têm regras específicas de acessibilidade. Partindo daí temos condições de aperfeiçoar a questão da adaptabilidade, já que a média mundial é de 2% de quartos adaptados totalmente.

Estamos na constante busca por notícias e situações onde acreditamos no “ser” humano, a tal inclusão deve ser tratada com importância e estudada de acordo com as necessidades reais, é importante a contribuição do próprio pcd e pne, as informações de necessidades devem ser descritas por pessoas que vivenciam essas experiências diárias, não apenas cobrar das autoridades ou obrigar o comércio em qualquer que seja a adaptação. Presenciamos constantemente situações onde existe a lei mas não a fiscalização, exemplo com auto índice de incidência é o desrespeito as vagas destinadas ao pcd, elas existem aos montes mas… não são fiscalizadas com rigor. É necessário fazer com que o comércio entre ele a indústria hoteleira acolha e agregue o pcd levando em conta que ele também é consumidor, gerando receita.

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