A Prefeitura de Sorocaba conseguiu derrubar, nesta quarta-feira (25), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a liminar que impedia o município de utilizar parcerias com a iniciativa privada para desenvolver o processo de gestão de serviços de saúde.

O presidente do Tribunal, Manoel de Queiroz Pereira Calças, entendeu que a parceria com a iniciativa privada é um processo legal e que vem sendo utilizado por muitos municípios como alternativa para os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de servidores públicos com recursos de folha de pagamento.

O desembargador acolheu a tese da Prefeitura, determinando a suspensão do processo nº 1009114-56.2018.8.26.0602, sentenciado pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que tinha determinado a rescisão do contrato com o Banco de Olhos de Sorocaba, parceiro da administração na gestão da Unidade Pré-Hospitalar (UPH) da Zona Leste.

A decisão abre caminho para a implantação do projeto de reestruturação da saúde defendido pelo prefeito José Crespo, que vai dobrar o número de profissionais nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e acabar com as filas no atendimento da população.

Na semana passada, o Supremo Tribunal de Justiça já havia suspendido outra liminar que também tentava barrar o processo de parceria com a iniciativa privada, já que ele existe no país e estava impedido apenas em Sorocaba. Não cabe recurso à decisão do TJ-SP.

1 Comentário

  1. O processo 1009114-56.2018.8.26.0602 citado na reportagem é da Vara da Fazenda Publica e não tem nenhuma relação com o outro processo da 3ª Vara do Trabalho onde a Prefeitura foi condenada.

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