Cida Muniz

O prefeito José Crespo (DEM) encaminhou à Câmara de Sorocaba o projeto de lei que cria a CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), do Fundo Municipal de Iluminação Pública.

Esse tributo, conforme o projeto que foi deliberado pelo Legislativo na sessão desta terça-feira (6) é autorizado pelo artigo 149-A, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 39/2002, como está na justificativa.

Vale lembrar que Crespo já encaminhou um projeto desta natureza para a Câmara, mas ele foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores.

Na justificativa do projeto, o prefeito lembra que a iluminação pública foi municipalizada, o que aumentou o custo para a cidade e que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 11, estabelece como dever na gestão fiscal a instituição de todos os tributos de competência do ente.

Outra justificativa para a instituição do imposto, por parte do Executivo, é que o valor arrecadado seria utilizado para colocar equipamentos de iluminação com tecnologia LED.

Visando destacar que a CIP não é um imposto, a municipalidade informa que “não se confunde com um imposto, tampouco com uma taxa, em razão de não existir a obrigatoriedade de prestação de serviço individualizado ao contribuinte. Ao contrário, o objetivo da cobrança da CIP é custear a despesa com a iluminação pública imposta ao Município, que será rateada pelos usuários do serviço, de acordo com critérios definidos na Lei Municipal”.

O Paço ainda justifica ter reapresentado o projeto novamente “diante de apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no qual informou que o Município de Sorocaba teve piora na área fiscal no exercício de 2017, tendo destacado que um dos fatores que contribui para tal piora se deu porque o Município não instituiu a CIP”.

O Paço pediu regime de urgência para o projeto entrar na pauta da ordem do dia. O primeiro projeto de Crespo pedindo a instalação da CID foi rejeitado por unanimidade no dia 17 de agosto do ano passado. A CID, caso aprovado, será cobrado no carnê do IPTU.

Pessoas com baixa renda, que consumam até 50 kw/h mensal não pagam o “imposto”. O anexo abaixo mostra qual será o valor a ser pago, conforme o consumo, caso esse “imposto” seja aprovado.

O valores estabelecidos no projeto variam de acordo com o consumo:

Crespo foi contra

Crespo, quando atuava como vereador, foi contrário à criação da Taxa de Iluminação em Sorocaba. Ele usou a Tribuna da Câmara, em 4 de abril de 2013, para criticar a postura do então prefeito, Antônio Pannunzio (PSDB), que queria criar o tributo.

Ouça o áudio abaixo:

 

4 Comentários

  1. Na campanha eleitoral , todos os candidatos prometiam que aqui seria uma Suécia , todos os tipos de promessas eram possíveis , exímios administradores públicos , agora as promessas já não são mais possíveis , e me questiono , quando foi que mentiram ? na campanha ou agora ?

  2. ESSE ” IMPOSTO” SERA LIVRE DE ICMS E PIS/COFIND?POIS TEMOS ICMS12% PIS/COFINS MAIS 4% SO AI JA DA 16% A MAIS DO VALOR SUJERIDO PELO NOSSO ALCAIDE. TRABALHAR COM DINHEIRO DOS OUTROS É MUITO FACIL ….

Deixe um Comentário

Please enter your comment!
Please enter your name here

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.